O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o
Projeto de Lei 3941/89, do Senado, que aumenta dos atuais 30 dias para
até 90 dias o aviso prévio que o empregador deve conceder ao trabalhador
no caso de demissão. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Apesar de o projeto ter sido analisado pelas comissões permanentes e
contar com substitutivos das comissões de Trabalho, de Administração e
Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), um
acordo entre as lideranças permitiu a aprovação do texto original vindo
do Senado. O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, em junho deste ano, a
deliberação sobre o tema.
De acordo com o texto, para os trabalhadores que tiverem até um ano
de trabalho na mesma empresa, o aviso prévio será de 30 dias, garantido
pela Constituição. A esse período, deverão ser acrescentados três dias
para cada ano de serviço prestado na mesma empresa, limitados a 60
(equivalente a 20 anos de trabalho).
Assim, a soma desses períodos perfaz um total de 90 dias de aviso prévio.
Diferenças
A principal diferença em relação aos substitutivos das
comissões é a possibilidade de converter os dias em dinheiro. O
substitutivo da CCJ previa um acréscimo proporcional ao tempo de serviço
de sete dias por ano trabalhado até o 12º ano, inclusive. Dessa forma, o
aviso poderia ser de até 84 dias.
No texto da Comissão de Trabalho, seriam acrescentados três dias por
mês de serviço a partir do 13º mês de trabalho, podendo o período ser
convertido em dinheiro.
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PORTARIA MTE Nº 1621, DE 14.07.2010
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